Lei sobre os Biocombustíveis promulgada pelo Presidente

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, promulgou ontem, no âmbito das competências que lhe confere a Constituição, a Lei sobre os Biocombustíveis, que havia sido aprovada pelo plenário da Assembleia Nacional em 24 de Março de 2010, informou a Presidência da República.
Um comunicado da Secretaria para Assuntos da Comunicação Institucional e Imprensa da Casa Civil do Presidente da República esclarece que o diploma legal promulgado estabelece as bases gerais para dinamizar o cultivo da cana-de-açúcar e de outras plantas, tendo em vista o aproveitamento dos seus produtos, em especial na produção de biocombustíveis.
De acordo com a lei, o Poder Executivo deve definir, por via de decreto, as especificações e os tipos de biocombustíveis a ser produzidos em território angolano, considerando as especificações e os tipos mais utilizados no mercado internacional.
O comunicado da Presidência recorda que a adopção de tal legislação se enquadra na Estratégia para o Desenvolvimento de Biocombustiveis, aprovada pelo Presidente da República, que leva em conta as potencialidades do país na produção de bens agrícolas, não só para fins alimentares mas também para a produção de biocombustíveis e geração de electricidade.
Nos seus princípios gerais a lei estabelece, entre outras medidas, que a concessão racional de terras para os projectos de biocombustiveis “deve ser promovida fora dos limites das terras de solos férteis com potencial para a produção agro-alimentar, evitando-se assim a concorrência e conflitos fundiários entre o cultivo da cana sacarina e outras plantas para a produção agrária de alimentos e o de iguais plantas para a produção exclusiva de biocombustíveis”.
Ainda segundo a lei ora aprovada, além dos incentivos previstos nas leis de Bases do Investimento Privado e dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado, o Poder executivo pode atribuir outros incentivos fiscais, cambiais e aduaneiros que se tornem necessários implementar para promover as actividades agro-industriais ligadas aos biocombustíveis e facilidades especiais para a importação das matérias-primas e equipamentos necessários ao exercício das referidas actividades.
Nos seus considerandos, a lei ontem promulgada refere concretamente que a República de Angola possui abundantes recursos naturais propícios para a rápida expansão da agricultura e que esse sector pode dar um relevante contributo para o desenvolvimento da economia nacional.


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